Quinta-feira, 7 de Abril de 2011
A encruzilhada

Um pedido de ajuda externa feito por um governo de gestão é uma questão muito delicada. Mais delicado se torna com a dissolução do Parlamento. Isto é um imbróglio nunca antes visto. E dificilmente vai ficar tudo bem.

O que nos diz o nº5 do artigo 187º da Constituição (CRP para os amigos) é que "o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos". Ora, por mais sui generis que seja o momento, convém pensar out of the box como os gestores modernos. No essencial os limites impostos ao Governo não são taxativos, o que deixa muito espaço a interpretações extensivas. Não podemos pensar que isto só acontece para que o Governo subverta as suas competências, mas antes para que um governo em gestão, seja ele qual for, tenha margem de manobra na resolução de problemas imediatos e urgentes.

Resta-nos agora perceber que entendimento fazemos do momento que estamos a viver. Será um pedido de ajuda externa um acto de gestão estritamente necessário? A nossa capacidade de financiamento agravou-se. A dívida privada (essencialmente) e a pública perderam credibilidade e a banca não tem condições nem de financiar nem de se financiar. Com a especulação que paira por aí, corremos o risco de entrar num problema bancário profundo. O nosso dinheirinho, portanto. É capaz de ser chato.

Por outro lado, recorrer a ajuda internacional de um qualquer fundo é um acto político, uma decisão política e não um acto de gestão corrente das contas públicas. A sua inevitabilidade não é efectiva ou real. É claro que as suas consequências podem ser desastrosas. Não podemos afirmar com certeza de que teríamos capacidade para subsistir sem financiamento e com um volume de dívida tão grande. Ainda assim é uma opção política. Ora, com um governo demissionário e uma AR dissolvida, resta-nos o argumento de uma grande emergência nacional para suportar o conceito de "estritamente necessário". Mas, mesmo com todos os partidos de acordo (que neste momento, em rigor, não representam ninguém), tenho sérias dúvidas sobre a legitimidade para um acto com consequências que perdurarão sabe-se lá durante quanto tempo e que terão um peso significativo não só no quotidiano como no desenvolvimento do país; um acto que não é apenas "gestão dos negócios públicos".

Uma lei fundamental existe como instrumento de organização não só para referência diária ou manual de conduta, mas também para nos proteger em momentos conturbados em que percamos o norte. Instrumentalizar a Constituição material à luz de um momento que pode não ser representativo da realidade constitucional é, de certo modo, fragilizar a segurança dogmática da CRP e a nossa própria confiança na discricionariedade que a CRP permite. Não é algo que deva ser feito com ligeireza e de forma dissimulada.

Era importante ser honesto com o país e não andar a fazer de conta que a questão é simples. Pelo menos o sr. Presidente da República terá essa obrigação.



publicado por jorge c. às 11:12
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4 comentários:
De Patrícia Martins a 7 de Abril de 2011 às 15:34
Boa tarde,

Gostaria de ter acesso ao vosso e-mail de contacto de forma a poder convidar o vosso blog a credenciar-se para assistir às Conferências do Estoril 2011.

Caso necessitem de informações sobre as mesmas pff visitem www.estorilconferences.org

Obrigada
Cumprimentos
Patrícia Martins


De jorge c. a 7 de Abril de 2011 às 15:53
Boa tarde.

O mail é mauscostumes@gmail.com. Obrigado pela atenção.

Cumprimentos,

Jorge Carvalho


De +1 a 8 de Abril de 2011 às 10:39
Sendo verdade que o Governo está impedido de prosseguir a "gestão dos negócios públicos" sem a ajuda externa, então este Governo de gestão está de facto imbuído dos poderes necessários para fazer o respectivo pedido.

Há já vários anos que governos de gestão contraem empréstimos, vendem dívida soberana. Ora, não obstante vincularem o Estado por vários anos, nunca foi questionada a validade desses actos porque, na realidade, são fundamentais à gestão dos negócios públicos.

Assim sendo, não me parece que esta questão seja tão difícil como eventualmente poderá parecer. Deve, obviamente, ser feito um esforço para que uma vinculação a medidas concretas seja apenas efectuada pelo novo Governo, no entanto não vejo questões de incapacidade do actual governo de gestão.

Completamente diferente é a questão das dezenas de milhares de nomeações e contratos de trabalho em funções públicas que são celebrados em período de governos de gestão. A contratação na Administração Pública deveria ser totalmente suspensa, salvo raras e devidamente fundamentadas situações. E, sendo violada esta obrigação, todos os responsáveis pela contratação deveriam ser penalizados civil e criminalmente. Claro que ajudaria que a nossa extensíssima Constituição dispusesse expressamente nesse sentido.


De jorge c. a 8 de Abril de 2011 às 11:16
Meu caro,

A questão das nomeações e contratos neste momento não se coloca por que o Estado pura e simplesmente não o está a fazer. E se o fizesse daria argumentos de sobra a oposição para atacar o governo com um forte apoio popular. Até o CDS ia buscar eleitorado ao PC.
Quanto ao resto, parece-me que deixo claro que é uma questão de interpretação do texto Constitucional, ainda assim, parece-me que contrair empréstimos e vender dívida soberana como acto de gestão comum, como o é, não será o mesmo que recorrer a um pacote de ajuda externa de 80 mil milhões (não será de amendoins, certamente) e que implicarão, à partida, a necessidade de adoptar um conjunto de medidas que, como nos diz a experiência, apenas um governo com maioria absoluta ou com um acordo com a oposição conseguiria tomar. É uma questão muito delicada e que exige um olhar responsável sobre a Constituição e não essa ligeireza.

Abraço.


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