Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014
referendo? não, obrigado

Confesso que me apetecia mais falar sobre umas declarações ignorantes do ministro da Economia sobre a investigação científica do que do Referendo sobre a coadopção. Porém, um dever moral para com todas as crianças do presente e do futuro do nosso país, obriga-me a dizer qualquer coisa.

Quando o meu primeiro blog individual foi criado, estava a começar a discussão sobre a IVG. Na altura, escrevi que achava um absoluto disparate referendar-se matéria de Direitos Fundamentais. O perigo que isto constitui para a opinião pública é grande, para não falar nas feridas que provoca nos objectos dos referendos. Numa sociedade onde o preconceito é raiz da discussão pública, e não o interesse público, não é sensato deixar nas mãos dos cidadãos a decisão directa sobre matéria relativa a minorias. 

Isto só acontece por cobardia política e, no caso, por má-fé e absoluta ignorância de uma criatura chamada Hugo Soares, a quem ninguém consegue reconhecer competência nestas e noutras matérias, a quem o PSD resolveu dar voz, num total desrespeito pela Assembleia da República e, até, pelos seus próprios colegas de bancada. Liderada por um conservador católico (pelo menos de tradição e talvez nem tanto de espírito), a bancada do PSD está hoje resignada aos valores trogloditas da convivência parlamentar. O descrédito que isto provoca é tal que dificilmente o partido irá recuperar uma parte significativa do seu eleitorado que não se revê nesta fanfarronice. 

Os trabalhos sobre a cadopção estavam, já, num ponto avançado de conclusão. Fazer isto a famílias que esperam por uma decisão para poderem, por fim, consolidar o futuro das suas crianças, é um golpe de uma crueldade e de uma desumanidade - essas sim - muito pouco cristãs.



publicado por jorge c. às 08:29
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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Regresso ao passado

O retrocesso legal nunca foi a melhor forma de garantir a harmonia social. A dogmática do Direito é fundamental para a estabilização da dinâmica de uma sociedade.

Ao ler esta notícia, confesso que fiquei incrédulo. Pois não é possível que alguém considere retirar direitos e liberdades a um determinado grupo de pessoas, que em nada prejudica outros grupos, com o argumento máximo de uma imoralização e não protecção de uma instituição - no caso, a família.

Quem, por algum motivo, conhece este blog, sabe que no tempo em que estas discussões tiveram lugar, manifestei-me contra a forma adoptada para o Casamento entre pessoas do mesmo sexo (cpms). Contudo, defendi sempre que era urgente enquadrar juridicamente uma determidada conjugalidade que estava desprotegida.

O que não me parece correcto é, agora, tentar reverter essa questão, indo contra direitos fundamentais adquiridos e expectativas legítimas. A forma encontrada pelo Estado português para a conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo não concorre com o seu conteúdo, em matéria de direito. A realidade constitucional exigia uma formalização da conjugalidade entre pessoas que constituiam, já, uma família. Este conceito, de família, é mutável, como bem refere o Prof. Pereira Coelho nas suas lições. A questão nuclear deveria ter sido, sempre, a forma.

A formatação de uma sociedade, pela moralização, é um processo revisionista que fere a dignidade do ser humano e deixa a sensação de intranquilidade nos cidadãos.

A protecção da família, enquanto instituição, não é, de todo, afectada pelo alargamento do seu conceito. Nenhum argumento contrário parece ser apresentado numa medida lógica. É apenas moralista. È apenas uma manifestação de discriminação negativa, contrária aos mais altos valores constitucionais e civilizacionais.

No que diz respeito à Interrupção Voluntária da Gravidez, o assunto não merece grande discussão e a afronta à dignidade humana deve ser totalmente ignorada.



publicado por jorge c. às 13:14
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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Comunicado do Gabinete do Dr. Jorge Carvalho, o Grande Educador das Classes Burguesas

Caros concidadãos Europeus,

 

A Paz pela Europa conquistada ganhou, com o tempo, uma outra vida. A Paz de que tratamos, hoje, é a Paz Social dos Povos. E essa Paz Social, meus caros concidadãos, está na natureza dos nossos dias, no despertar convicto de uma vida melhor, da qualidade do ar que se respira e das mais elementares condições de evolução civilizacional. E a dignidade. Porque nunca haverá Paz sem dignidade. Olhe-se, então, para Atenas, para Madrid e para Lisboa. Olhe-se, então, para o discurso de empobrecimento, proto-agiota, de autoridades internacionais que dirigem a Paz sem política. A Política. Pois que sem Política também não há Paz. E sem Educação, Saúde, Segurança, Arte e Cultura Popular. A Paz é a harmonia da vida por um presente feliz e um futuro sustentável. 

 

Posto isto, meus caros concidadãos, venho por esta via rejeitar em absoluto e repudiar o prémio que hoje me foi co-atribuído.

 

Com toda a cordialidade e por uma Europa livre,

 

Jorge Lopes de Carvalho

 



publicado por jorge c. às 13:16
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Terça-feira, 30 de Agosto de 2011
O segredo polichinelo

Na minha terra natal há uma expressão muito característica para a coscuvilhice. Diz-se, dos cidadãos que falam da vida dos outros, quadrilheiros. Não sendo linguista, arrisco que a sua origem está na quadrilha - um grupo fechado de malfeitores. Ora, o quadrilheiro não tem qualquer outro intuito que não o de bisbilhotar e partilhar a informação a que teve acesso com a sua quadrilha, com o propósito de difamar ou de tirar vantagens cobardes posteriores.

Há umas semanas que vamos assistindo à polémica das secretas portuguesas. Cresce o receio de que a função dos serviços secretos seja escutar e vigiar cidadãos por motivos dúbios, distantes da segurança nacional que está na sua natureza. É um receio legítimo face às notícias a que vamos tendo acesso.

Ontem, ouvi Vitalino Canas - deputado socialista com algum peso na estrutura do partido - fazer uma ligeira insinuação sobre a instrumentalização das secretas. Se é mais ou menos consensual que nas mudanças de Governo se fazem alterações cirúrgicas nestes organismos, se isto é aceite de ânimo leve, então, temos aqui um problema grave nos Direitos, Liberdade e Garantias.

Há pouco, Eduardo Dâmaso, sub-director do jornal Correio da Manhã, dizia na Sic-Notícias que as secretas portuguesas só se preocupavam com mexericos. Não deixa de ser irónico.

Acontece que, se é de mexericos que vivem os nossos serviços de segurança interna, alguns dos nossos mais importantes direitos fundamentais estão a ser postos em causa para ajudar a uma luta de interesses instrumentalizada pelos partidos políticos que chegam ao poder. A leviandade com que este assunto anda a ser tratado na praça pública é assustadora e deve preocupar-nos. Acima de tudo, é a natureza e utilidade dos serviços de informação que está em discussão. A não ser que vivamos bem num país de quadrilheiros.



publicado por jorge c. às 23:05
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Terça-feira, 5 de Julho de 2011
Do justicialismo

O caso Casey Anthony não chegou aos media portugueses. Contudo, tem sido mais um dos julgamentos mediáticos nos EUA. A história pode ser, muito resumidamente, lida aqui e dá-nos uma ideia geral dos acontecimentos. A sentença saiu hoje.

Não interessa discutir a culpa. Interessa, antes, perceber que o justicialismo leva sempre ao descrédito da Justiça. A culpa, na praça pública, nunca pode morrer solteira e o rosto do mal tem de estar bem identificado. Nem nas democracias mais evoluídas parece ser do entendimento comum que para o apuramento da verdade material é necessário que não restem quaisquer dúvidas. A simples verdade por convicção é o oposto do nosso ideal comum de Justiça. Falamos sobretudo dos nossos direitos fundamentais.

Quando entrei na faculdade, levava comigo um aforismo que nunca larguei, mesmo não sendo eu um expert no direito processual penal. Ainda hoje o repito em discussões com amigos: mais vale ter mil culpados à solta do que um inocente preso.

 



publicado por jorge c. às 19:40
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Segunda-feira, 16 de Maio de 2011
Dos direitos das crianças e dos jovens

Quem olha para este tipo de notícias será facilmente induzido em erro, como muito bem diz a João neste post.

A realidade das pensões e das responsabilidades parentais, em abstracto, é muito mais ampla do que esta pequena mentalidade do aproveitamento dos malandros. Não passou sequer pela cabeça do jornalista do Diário de Notícias que se há um recurso à Justiça com resultados favoráveis é porque algo o permite. Ora, não é apenas a legislação portuguesa que tenta garantir a sustentabilidade dos jovens mesmo quando passam a maiores de idade. A própria Convenção sobre os direitos da criança tem como filosofia a defesa e a protecção do desenvolvimento das crianças e dos jovens, num conceito de dependência mais adequado à realidade. Esse desenvolvimento não tem um prazo, nem pode ter, porque envolve uma adaptação subjectiva a uma nova realidade de auto-suficiência.

Tudo isto se faz em respeito pelo princípio da adequação. Não estamos a obrigar ninguém a ir para além das suas possibilidades, mas antes a assumir uma responsabilidade. Os Estados que assinam aquela Convenção obrigam-se a garantir o cumprimento das necessidades e o respeito pela dignidade de cada indivíduo. É isto que está aqui em causa e não um juízo precipitado e ignorante de uma parangona de néon.



publicado por jorge c. às 11:44
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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011
Proteger e promover os Direitos Fundamentais

Começo isto sempre da mesma forma, afirmando que "gostava um dia de não ter de fazer um disclaimer sempre que início um texto sobre direitos fundamentais". Escrever sobre este assunto importa, a meu ver, um distanciamento absoluto de convicções pessoais que estão tão enraizadas que não abdicamos delas em prol da vontade geral. Assim, eu gostava de começar sem dizer se sou preto, bege, amarelo, roxo, albino, idoso, sidoso, novato, heterossexual, homossexual, sacerdote, beato, ateu, herege, parvo ou simplesmente paneleiro. E gostava também que as pessoas que o discutem não estivessem sempre tão preocupadas em colocar uma camisola no seu interlocutor. São coisas que facilitam sempre um debate de ideias e não de intenções.

Os Direitos Fundamentais não são um capricho ideológico, nem tão-pouco uma prática isolada de uma comunidade fechada ao mundo. Eles partem de um entendimento civilizacional, de uma certa cultura que foi ganhando dimensão no seio das suas comunidades. Podemos mesmo falar de uma dimensão dogmática, porque o dogma é uma característica fundamental nas sociedades organizadas, pois dá-lhes uma base estável de desenvolvimento sustentado, uma escala sólida de valores e princípios. A protecção e promoção desses valores torna-se, portanto, uma função social no sentido de garantir que a vontade geral de uma comunidade é respeitada - diria até cumprida. Ora, quando falamos em vontade geral, estamos obviamente a referir-nos à dimensão democrática da nossa Constituição e ao próprio poder Constituinte e aos limites da Revisão. Tudo isto são instrumentos que solidificam uma narrativa geral e abstracta. Podemos dizer que estamos num campo ideológico? É evidente que sim, mas num campo muito mais vasto que implica uma concertação apenas conseguida com um esforço que nunca é imediato ou efémero. Não existe efemeridade nos Direitos Fundamentais. Não estamos aqui no âmbito de ideologias específicas ou interesses de grupos minoritários, mas antes no âmbito da vontade de uma maioria com longevidade.

Não faz, por isso, qualquer sentido que o Ministério da Educação tenha sido intransigente que esta campanha cujo único objectivo é sensibilizar para uma realidade mais do que evidente: há discriminação em relação aos homossexuais, há ostracismo. E isso é um ataque directo aos Direitos Fundamentais. Compete ao Estado colaborar para garantir o cumprimento de valores que assume como maiores.

A questão política aqui também tem o que se lhe diga. Mas parece-me que não é assunto para abordar já. Este é um tema longo.



publicado por jorge c. às 10:50
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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011
Naturalizar

Como todas as leis, a da Nacionalidade foi-se modificando. A transformação das realidades sociais e culturais em democracia impõe sempre uma modificação da matéria da lei porque o contrário seria estrangular uma sociedade que não reflecte aquela realidade constitucional.

A Naturalização é uma dessas matérias que foi sendo alterada e, hoje, diz-nos o art. 6ª da Lei 37/81:

1- O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

 

a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

b) Residirem há seis anos, pelo menos, em território português ou sob administração portuguesa;

c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

d) Terem idoneidade moral e civil;

e) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência.

Este comentário de Paulo Bento, portanto, não é xenófobo, é apenas ignorante. Não é preciso fazer um grande drama à volta disto. Mas podemos ser um bocadinho pedagógicos e explicar ao Paulo Bento que, em primeiro lugar, não é ele nem nenhuma instituição desportiva que decide se um cidadão se deve ou não naturalizar. Essa escolha cabe a cada indivíduo e a decisão ao Estado. A única coisa em que Paulo Bento manda é nas suas convocatórias.

Acontece que se Paulo Bento voltar a fazer afirmações destas e depois não convocar jogadores naturalizados pode perfeitamente estar a incorrer em discriminação e a violar a Constituição.

Este é um problema comum na maioria dos portugueses que pensa a naturalização do futebol fora da esfera jurídico-constitucional. Não há nem pode haver excepções. A questão da naturalização é única e exclusivamente do âmbito jurídico.



publicado por jorge c. às 12:19
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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
O exercício dos Direitos Fundamentais

O direito de voto não é um Direito Fundamental que se exerça sem a contribuição do governo, não se determina a si próprio e por isso necessita de conformação executiva. Cabe, portanto, ao Estado criar todas as condições para a realização desse direito. Quando o Estado se demite da sua responsabilidade mesmo que por negligência, então considera-se que não fez o que estava ao seu alcance no cumprimento de um dever seu, imposto por lei.

Não podemos, assim, e como muito se tem ouvido por aí, desresponsabilizar o Estado de uma matéria consagrada como sua responsabilidade directa. Em rigor, falhou, como se pode ver, o dever de informação fundamental à prossecução do objectivo final. O Estado não pode assumir que a publicidade institucional é vinculativa porque os meios não são absolutamente acessíveis. A informação directa salvaguarda o Estado do cumprimento devido. Culpar os cidadãos por inépcia é, neste sentido, uma total falta de conhecimento da arquitectura e dos fundamentos constitucionais. É muito fácil perceber que, numa situação limite de indecisão eleitoral, este problema não seria certamente tratado com a mesma displicência.

Em bom rigor, é isto que está em causa. Como tal, não me parece nada descabido que se peçam responsabilidades. E neste caso, por que não ao responsável máximo? Não se trata de uma simples guerrilha político-partidária. Trata-se, isso sim, da defesa dos instrumentos democráticos.



publicado por jorge c. às 10:36
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Sábado, 25 de Dezembro de 2010
Ninguém deu por isso

No dia 21 de dezembro, o primeiro-ministro Viktor Orbán fez aprovar uma lei que limita a liberdade de imprensa. Porque é que ninguém na Europa fala nisto, numa altura em que a Hungria se prepara para assumir a presidência da UE?, pergunta o colunista do Gazeta Wyborcza, Jacek Pawlicki.



publicado por jorge c. às 16:19
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Segunda-feira, 11 de Outubro de 2010
Direitos de personalidade

Reparei, por acaso, numa polémica em redor de Letizia Ortiz. Ao que parece, um jornalista escreveu uma biografia não autorizada da Princesa das Astúrias em que revela as suas orientações políticas e uma parte significativa da sua vida privada. Desconheço o tom mas suspeito que seja, em tudo, depreciativo.

Também por cá há um hábito de expor a vida das figuras públicas com má-fé. Na política, apesar de não ser tão frequente como noutros círculos, esta exposição tem sempre o objectivo de denegrir e descredibilizar o alvo. Aconteceu com Francisco Sá Carneiro e mais recentemente com Pedro Santana Lopes e José Sócrates, por exemplo.

Quando analisamos o espírito dos direitos de personalidade, nomeadamente o direito à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada, vemos que as figuras públicas estão sujeitas a uma maior exposição, fruto da sua notoriedade, e que torna essa exposição inevitável. Mas a lei reconhece limites. É certo que estes limites estão carregados de subjectividade, mas bastaria um pouco de bom senso para que determinadas situações, como aquelas que colocam Letizia Ortiz numa posição desconfortável, fossem não só reprovadas pelos próprios pares como punidas pela lei.

A exploração da intimidade da vida privada é uma das formas mais imorais de fazer política. Ela é, também, uma arma perigosa da demagogia. Mais do que isto, trata-se de uma ofensa muitas vezes insanável da identidade e da personalidade das pessoas que não merece qualquer desculpa. Repito, trata-se de uma imoralidade.

Num momento negro do nosso espaço público é preciso discutir, de vez, matérias como esta sem o tom sectário que costuma reinar. A lei é feita para todos e não deve servir apenas conveniências.



publicado por jorge c. às 19:47
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Sábado, 18 de Setembro de 2010
Aconteceu na Europa

Em 1506, depois de um longo período de peste e do consequente fervor religioso, Lisboa foi vítima de um dos maiores massacres da História de Portugal. Uma migalha fazia rebentar uma das mais sanguinárias operações de ódio de que há memória.

Entretanto, o mundo foi mudando, as mentalidades mudaram e consolidou-se a tolerância necessária à melhor convivência entre os homens dentro da sua diversidade identitária. Proclamámos o Direito como a nossa fonte de regulação em comunidade e o fiel depositário dos valores que entendemos como fundamentais. Chegámos mesmo, depois de cenários infernais, a declarar em conjunto numa Carta aqueles que julgamos serem os direitos universais do Homem e do Cidadão. Bastar-me-ia uma breve leitura pelos primeiros artigos desta Carta para compreender que o que se passou em Lisboa não faz sequer parte de uma escala actual de valores que se foram conquistando, em grande parte baseados numa experiência arrepiante, e que defendemos hoje como uma marca essencial da nossa civilização.

Por toda a Europa assistimos durante séculos a atentados sistemáticos ao outro. Perseguimos, discriminámos, ostracizámos, diminuímos, hostilizámos, massacrámos. E é exactamente dessa experiência e da necessidade de coexistir comunitariamente que nasce a União a que pertencemos, não parcial ou limitadamente, mas sim de plena cidadania. Somos hoje, enquanto cidadãos europeus, responsáveis e guardiões de uma História em construção - uma História de valores e de princípios muito bem definidos. Abrir o flanco ou perverter o espírito dessa História pode tomar proporções catastróficas.

Aquilo a que todos temos assistido em França nas últimas semanas não é um assunto de menor relevância nesta matéria, não é uma simples questão de política de imigração ou um tema de trato burocrático, nem tampouco uma divergência ideológica. Trata-se, pelo contrário, de matéria respeitante aos direitos civis universais e à dignidade da pessoa humana. E não falamos aqui do campo ideológico pois parece ser de senso comum que o que está escrito na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é um conjunto de princípios gerais e abstractos que nos definem enquanto comunidade e não uma mera declaração ideológica (esquerda-direita) de apenas uma parte de nós.

Com efeito, parece-me que discriminar um grupo específico numa circular que pretende reflectir o procedimento administrativo adequado a uma determinada legislação é um acto que atenta contra esses mesmos princípios e que, portanto, fere o direito comunitário num dos seus pilares fundamentais. No mínimo.

Não irei aqui ensaiar um discurso sobre identidades e as suas ramificações, causas e consequências. Não é de todo a minha pretensão converter ignorantes em cidadãos conscientes. Posso apenas dizer que não é o gostar ou desgostar de um certo grupo de pessoas que está aqui em causa, mas o tratamento humano e político que lhe damos, a forma como aplicamos a nossa lei, a equidade da nossa Justiça. E foi exactamente nesse sentido que o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou de um modo bastante categórico que a lei é para ser cumprida e que a Comissão agirá sempre em conformidade com o Direito Comunitário.

É esta dogmática da lei que nos faz ter segurança institucional e acreditar que as conquistas civilizacionais serão preservadas. É esta dogmática que impede homens sem cultura europeia, sem consciência histórico-filosófica, homens como Nicolas Sarkozy ou José Sócrates, de banalizarem o mal operando administrativamente sobre os direitos fundamentais.



publicado por jorge c. às 09:25
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Quarta-feira, 21 de Julho de 2010
O PSD e a Revisão Constitucional

Já aqui tinha dito, aquando da vitória de Passos Coelho, que propor uma revisão constitucional agora era despropositado e imprudente. Ainda ssim, as matérias propostas são sempre discutíveis e até a sua oportunidade é uma boa discussão.

Comecemos, então, por aí. Num cenário de instabilidade social e política, rever áreas particularmente frágeis como a saúde ou o trabalho, em matéria de direitos fundamentais, pode ser contraproducente. Seria mais indicado o PSD tratar primeiro da sua linha ideológica, sufragá-la e deixá-la ser escrutinada, e só depois pensar numa Revisão com propostas condizentes com aquela que é a realidade constitucinal. Corre-se o risco de se cometer o mesmo erro do passado e, convencidos de que estamos a inovar, estarmos apenas a resolver problemas de época, demasiado influenciados pelos tempos e por questões pontuais.

É claro que as propostas do PSD não são alarmantes como se tem gritado por aí. Apesar de serem imprudentes têm muita substância para podermos discutir alguns conceitos que têm influência directa no nosso desenvolvimento enquanto sociedade democrática e madura. E está definitivamente na altura de se discutir estas questões: a consistência do serviço nacional de saúde, a maturidade da legislação laboral, a responsabilidade política.



publicado por jorge c. às 11:21
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Quinta-feira, 20 de Maio de 2010
Isto até me custa...

mas a verdade é que, apesar do estilo dona da verdade, este post esclarece pequenas diferenças muito relevantes para a compreensão da discussão acerca das comissões de inquérito.



publicado por jorge c. às 14:37
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Sexta-feira, 7 de Maio de 2010
Evidências

É um disparate demagógico e histérico dizer que Ricardo Rodrigues furtou dois gravadores. É óbvio aos olhos de todos que o que o deputado fez foi tentar condicionar a liberdade de imprensa de forma ilegítima. Trata-se portanto de um atentado constitucional e um facto mais grave que um furto mal contado. É claro que hoje é melhor tentar ir pela questão do furto já que a da liberdade de expressão é banalizada e branqueada pelas forças mediáticas que andam à volta do Partido Socialista. A solidariedade de Francisco Assis é, então, algo verdadeiramente assustador.



publicado por jorge c. às 14:32
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Quinta-feira, 22 de Abril de 2010
Breve nota sobre o hijab

 

Sem querer entrar muito neste tema, mas sabendo que tem relevância no panorama dos direitos fundamentais, queria apenas dizer que a proibição tout court do hijab é uma medida pouco sensata. Se por um lado esperamos que a lei vigente nos países para onde se imigra seja respeitada, que a cultura ou religião não interfira nem colida com as leis civis, por outro lado espera-se dos Estados livres e plurais o maior respeito por outras culturas e religiões. Este equilíbrio é fundamental. Uma proibição neste capítulo não demonstra esse equilíbrio, não é cuidadosa, porque vai apenas avaliar a própria proibição e não a génese da convivência no espaço público. A Europa não é detentora de uma verdade universal e isso vê-se pelo estado a que chegaram parte substancial dos seus países.



publicado por jorge c. às 13:43
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Segunda-feira, 29 de Março de 2010
escassez de recursos

Acabo de ver nas notícias os protestos por causa do fecho do SAP de Valença. Ao tentar entrar no Centro de Saúde a directora foi barrada por populares furiosos. Ao longe ouve-se uma voz: "o Centro de Saúde é nosso. Fora daqui".

Não, minha senhora, o Centro de Saúde não é de ninguém, muito menos vosso. O Centro de Saúde é uma conformação do Estado de um direito fundamental, mas que, por escassez de recursos pode ser diminuído. A assistência de saúde não deixa de existir. O que deixa de existir é um serviço nocturno que não tinha utentes suficientes para justificar a sua manutenção. Concordando-se ou não, isto é uma opção política válida legítima e que a pobre da directora do centro não pode contrariar. Tudo o resto é demagogia.

Vivemos numa sociedade livre e plural onde a escassez de recursos à disposição do Estado não é uma "repartição desses mesmos recursos segundo um princípio de igualdade, mas sim uma verdadeira opção quanto à respectiva afectação material" (Vieira de Andrade) consoante as necessidades, as circunstâncias e a sua relevância.



publicado por jorge c. às 13:06
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