Sábado, 1 de Outubro de 2011
O processo de Isaltino

Isaltino Morais é um dos mais interessantes case studies da nossa época. Através do seu estranho e curioso processo, seríamos capazes de desenhar um quadro sociológico da opinião pública, da percepção da justiça e da conjuntura política.

Não me interessa estar, agora, a traçar a acefalia do debate público sobre o caso. Já dei para esse peditório e confesso que estou um pouco cansado. É um problema de deformação democrática, ignorância constitucional e falta de memória.

Interessa-me, antes, deixar uma breve nota. Uma simples nota em que meço cada uma das palavras muito cuidadosamente para que o seu significado não seja mal interpretado: o que a Justiça portuguesa está a fazer ao cidadão Isaltino Morais é um dos mais aberrantes atentados ao Estado de Direito.


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publicado por jorge c. às 11:08
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Domingo, 25 de Setembro de 2011
Da civilidade

Há uns dias explicava a um estrangeira (assim mesmo, uma estrangeira) que, de toda a História de Portugal, o momento que mais me orgulhava era a abolição da pena de morte. Esse momento representa, para mim, um grande avanço civilizacional no caminho para uma sociedade mais inteligente e sustentável, mais esclarecida no estabelecimento consciente das regras.

Provavelmente, se eu fosse saudita estaria, hoje, muito orgulhoso do meu país por abrir o sufrágio às mulheres. É um sinal de que os tempos mudam e as realidades se transformam. É um sinal de que só com a integração e solidariedade podemos ter uma comunidade mais forte, porque justa.

Não deixa é de ser irónico que, quase ao mesmo tempo, se tenha executado um cidadão nos EUA - um exemplo para tantas outras coisas e, neste caso específico, uma amostra de paragem no tempo. A sua altura também chegará.



publicado por jorge c. às 13:51
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Terça-feira, 5 de Julho de 2011
Do justicialismo

O caso Casey Anthony não chegou aos media portugueses. Contudo, tem sido mais um dos julgamentos mediáticos nos EUA. A história pode ser, muito resumidamente, lida aqui e dá-nos uma ideia geral dos acontecimentos. A sentença saiu hoje.

Não interessa discutir a culpa. Interessa, antes, perceber que o justicialismo leva sempre ao descrédito da Justiça. A culpa, na praça pública, nunca pode morrer solteira e o rosto do mal tem de estar bem identificado. Nem nas democracias mais evoluídas parece ser do entendimento comum que para o apuramento da verdade material é necessário que não restem quaisquer dúvidas. A simples verdade por convicção é o oposto do nosso ideal comum de Justiça. Falamos sobretudo dos nossos direitos fundamentais.

Quando entrei na faculdade, levava comigo um aforismo que nunca larguei, mesmo não sendo eu um expert no direito processual penal. Ainda hoje o repito em discussões com amigos: mais vale ter mil culpados à solta do que um inocente preso.

 



publicado por jorge c. às 19:40
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Sábado, 28 de Maio de 2011
Um vício

A prisão preventiva aplicada por um tribunal ao arguido gera sempre questões em casos de processos mediáticos. No caso da agressão de duas miúdas a uma terceira, na zona de Benfica, não foi excepção. Não sou um conhecedor profundo do Direito Processual Penal, mas confesso que não encontro razão para grande polémica nesta situação em particular. Na redacção do art. 204º do Código de Processo Penal podemos ler: "Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: (...) c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas."

Ora, pelo follow up deste episódio na comunicação social sabemos que houve receio de represálias na família da ofendida e que isso a terá levado a refugiar-se fora do seu meio. Não sabemos a dimensão do problema real, mas temos, pelo menos, a percepção de que terá havido perturbação da ordem e da tranquilidade pública.

A minha posição relativamente a este artigo e à situação em concreto é que ninguém deve ser obrigado a abandonar o seu espaço familiar e social com base em receios justificáveis ou ameaças efectivas. Se o arguido mantém uma conduta reprovável, indo para além do mero incómodo, a medida de coacção aplicada poderá ser perfeitamente aceitável. É uma decisão do juiz em que temos de confiar.

Desacreditar constante e injustificadamente a Justiça já se tornou um vício de que nos pode custar muito caro.


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publicado por jorge c. às 23:43
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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011
O Estatuto

Sem me querer alongar muito no assunto, remeto para este post que me parece resumir muito bem o que está aqui em causa.



publicado por jorge c. às 19:04
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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010
Momento solidário

Se há alguma coisa que me tira do sério é a esperteza saloia. Por isso mesmo não poderia estar mais solidário com a situação contratual da Jonas com a Ensitel. Mas para agravar isto ainda temos o total descaramento desta empresa em tentar cortar o pio às críticas que lhe foram feitas. Se é certo que há uma decisão em tribunal, também é certo que essa decisão se circunscreve apenas à resolução do conflito e não apaga todo o histórico da relação entre as duas entidades, pelo que se torna inconcebível uma tentativa de censura deste calibre. É que não vejo outro motivo para a empresa recorrer aos tribunais para que a Jonas apague os seus posts sem ser com base num caso julgado. Nem quero acreditar que alguém se possa ter sentido ofendido com o tom coloquial da Jonas naqueles posts, porque isso seria apenas um problema da Ensitel em viver em sociedade (motivo bastante para se dar ordem de encerramento compulsivo à empresa, olha agora não saber viver em sociedade...). E, portanto, como dizia, se a matéria do caso julgado não é objectivamente a natureza da relação contratual mas sim a decisão sobre o efeito, então o que aqui temos é um explícito atentado contra a liberdade de expressão.

Say goodbye to another one.



publicado por jorge c. às 12:38
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Quarta-feira, 8 de Dezembro de 2010
Direito, Justiça e força nessa piça

"A conduta do arguido não se afigura, só por si, suficiente para representar a afectação do bem jurídico protegido pela norma que incrimina a violência doméstica, não consubstanciando uma ofensa à dignidade da pessoa humana, que coloque a ofendida numa situação humanamente degradante".

Esta foi a conclusão do sr. dr. Juiz da Relação de Coimbra que considerou que dar duas bofetadas na mulher não é violência doméstica. Ou melhor, nas suas palavras, "não se afigura, só por si, suficiente para representar a afectação do bem jurídico protegido pela norma que incrimina a violência doméstica".

O problema que temos aqui não é tanto um problema de aplicação da lei mas sim de compreensão da natureza da lei, da sua evolução e da sua consequente aplicação. É, portanto, um problema mais complexo.

O sr. dr. Juiz da Relação de Coimbra não consegue compreender o alcance da lei. É aceitável, visto que a vida muda todos os dias e não podemos estar a par de tudo. O que é a violência doméstica senão uma mera ofensa à integridade física? Para quê complicar? Se é uma bofetada, é uma agressão. Não importa ao sr. dr. Juiz da Relação de Coimbra que este comportamento seja consequência de uma relação conjugal, que implique a parentalidade, que implique a forma como vemos o outro e o modo como o tratamos para agir dentro de uma nova relação não-conjugal. Talvez isto seja filosofia a mais para o sr. dr. Juiz que está ali para despachar e que não está para se chatear com pequenas brigas de casais. Que se lixe a jurisprudência.

O que está em causa na violência doméstica não é a simples ofensa à integridade física, mas sim a maneira como colocamos em causa a dignidade da pessoa humana. A violência doméstica não pode ser encarada como um simples acto físico, mas antes como algo mais complexo que envolve factores emocionais e psicológicos que nascem de uma relação de intimidade. O bem jurídico que a norma visa proteger é este e não a face rosada de cada criatura que vive. Talvez por isso se faça uma distinção substantiva. É importante que essa distinção substantiva seja tida em conta na conclusão processual. Se não for, não estamos a aplicar o direito, estamos a destruí-lo.



publicado por jorge c. às 11:50
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Domingo, 10 de Outubro de 2010
Against

A abolição da pena de morte foi uma conquista civilizacional, uma evolução na forma de encarar o direito penal na Europa Ocidental. Não quero com isto dizer que não entenda as diferentes formas de o encarar noutras culturas, mesmo que muito próximas da nossa - os EUA, por exemplo. No entanto, insisto que a abolição da pena de morte é uma evolução no pensamento e atitude civilizacionais.

Justificar a abolição não é uma tarefa fácil num mundo que compreende mais a Lei de Talião do que os princípios básicos da equidade e da dignidade humana. Explicar por que razão tirar a vida a alguém por crime cometido não é um fundamento lógico numa sociedade organizada e com pretensões de criar um ambiente de paz social é praticamente inútil. Daí que assinalar uma data, sair à rua e dizer "Não" seja uma atitude dogmática que talvez não me importe de adoptar.

Uma coisa é certa, sinto-me confortável por viver num país que admite em primeiro lugar, em matéria penal, a vida como interesse supremo.



publicado por jorge c. às 10:46
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Sábado, 18 de Setembro de 2010
Aconteceu na Europa

Em 1506, depois de um longo período de peste e do consequente fervor religioso, Lisboa foi vítima de um dos maiores massacres da História de Portugal. Uma migalha fazia rebentar uma das mais sanguinárias operações de ódio de que há memória.

Entretanto, o mundo foi mudando, as mentalidades mudaram e consolidou-se a tolerância necessária à melhor convivência entre os homens dentro da sua diversidade identitária. Proclamámos o Direito como a nossa fonte de regulação em comunidade e o fiel depositário dos valores que entendemos como fundamentais. Chegámos mesmo, depois de cenários infernais, a declarar em conjunto numa Carta aqueles que julgamos serem os direitos universais do Homem e do Cidadão. Bastar-me-ia uma breve leitura pelos primeiros artigos desta Carta para compreender que o que se passou em Lisboa não faz sequer parte de uma escala actual de valores que se foram conquistando, em grande parte baseados numa experiência arrepiante, e que defendemos hoje como uma marca essencial da nossa civilização.

Por toda a Europa assistimos durante séculos a atentados sistemáticos ao outro. Perseguimos, discriminámos, ostracizámos, diminuímos, hostilizámos, massacrámos. E é exactamente dessa experiência e da necessidade de coexistir comunitariamente que nasce a União a que pertencemos, não parcial ou limitadamente, mas sim de plena cidadania. Somos hoje, enquanto cidadãos europeus, responsáveis e guardiões de uma História em construção - uma História de valores e de princípios muito bem definidos. Abrir o flanco ou perverter o espírito dessa História pode tomar proporções catastróficas.

Aquilo a que todos temos assistido em França nas últimas semanas não é um assunto de menor relevância nesta matéria, não é uma simples questão de política de imigração ou um tema de trato burocrático, nem tampouco uma divergência ideológica. Trata-se, pelo contrário, de matéria respeitante aos direitos civis universais e à dignidade da pessoa humana. E não falamos aqui do campo ideológico pois parece ser de senso comum que o que está escrito na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é um conjunto de princípios gerais e abstractos que nos definem enquanto comunidade e não uma mera declaração ideológica (esquerda-direita) de apenas uma parte de nós.

Com efeito, parece-me que discriminar um grupo específico numa circular que pretende reflectir o procedimento administrativo adequado a uma determinada legislação é um acto que atenta contra esses mesmos princípios e que, portanto, fere o direito comunitário num dos seus pilares fundamentais. No mínimo.

Não irei aqui ensaiar um discurso sobre identidades e as suas ramificações, causas e consequências. Não é de todo a minha pretensão converter ignorantes em cidadãos conscientes. Posso apenas dizer que não é o gostar ou desgostar de um certo grupo de pessoas que está aqui em causa, mas o tratamento humano e político que lhe damos, a forma como aplicamos a nossa lei, a equidade da nossa Justiça. E foi exactamente nesse sentido que o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou de um modo bastante categórico que a lei é para ser cumprida e que a Comissão agirá sempre em conformidade com o Direito Comunitário.

É esta dogmática da lei que nos faz ter segurança institucional e acreditar que as conquistas civilizacionais serão preservadas. É esta dogmática que impede homens sem cultura europeia, sem consciência histórico-filosófica, homens como Nicolas Sarkozy ou José Sócrates, de banalizarem o mal operando administrativamente sobre os direitos fundamentais.



publicado por jorge c. às 09:25
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Sábado, 4 de Setembro de 2010
Uma tragédia

Nunca teci qualquer juízo sobre o processo Casa Pia. Nunca achei ou deixei de achar que este ou aquele eram culpados ou inocentes. Só um tonto pode achar alguma coisa baseado em nada ou, no máximo, na boateira do "eu conheço uma pessoa que...". Ainda bem que todos conhecemos pessoas, é bom sinal!

Chegados ao fim deste processo, não obstante a próxima maratona de recursos para instâncias superiores, resta comentar aquilo que verdadeiramente me preocupa em abstracto, aquilo que diz respeito à Justiça e ao seu reflexo social.

Foram 5 anos de julgamento. Foram ouvidas centenas e centenas de testemunhas (quase um milhar). Foram atirados na lama nomes de pessoas que nada tinham que ver com o processo e, mesmo as que tinham, foram-no sem qualquer fundamentação. Os magistrados foram postos em causa do primeiro ao último dia. Os advogados contribuíram mais do que ninguém para o atraso do andamento do processo. Os arguidos viram as suas vidas adiadas. As vítimas ficaram a aguardar. O país inteiro especulou, difamou e, mais do que tudo, duvidou. Duvidou e continua a duvidar, e é este o principal problema deste processo - a dúvida.

Feito um grande Otelo (façamos de conta que a Justiça é Desdémona), a partir deste processo, o país desconfia legitimamente do sistema. Será possível ser vítima de uma cabala tão rebuscada? Será possível que "nomes ligados à política" passem incólumes? Será possível lutar pela defesa do bom nome em Portugal? Podemos confiar na independência dos magistrados? Podemos confiar na boa-fé processual dos advogados? Podemos confiar na melhor diligência do MP? Podemos acreditar num sistema de Justiça? Podemos esperar que se faça justiça?

Tudo isto são questões legítimas que este processo levantou. Não me lembro de um tempo em que não se dissesse "isto está tudo mal" ou "os poderosos safam-se sempre" ou outras larachas do género. A verdade é que, com este caso, estas questões fazem todo o sentido. A dúvida está instalada. Ela é, agora, objectiva e inevitável. Não há alteração de legislação, mudança de liderança ou reforma do sistema que safe a imagem da Justiça portuguesa. Se o cidadão não acredita e rejeita a Justiça, ela não existe.

 

Adenda: este post do Funes, como sempre, também toca no essencial.



publicado por jorge c. às 08:45
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Domingo, 29 de Agosto de 2010
Batata quente

Leio no Expresso uma reportagem sobre o processo Casa Pia. Parece que os advogados estão confiantes que o processo se arraste por mais uns anos. Para quem ler a notícia sem conhecer o caso, o mais provável é acreditar que se trata de verdadeira indignação. Garanto que não. Se bem estou recordado, ao longo destes 5 ou 6 anos foram os advogados que apresentaram as milhares de testemunhas que foram ouvidas; foram os advogados que apontaram incidentes processuais e encheram as gavetas dos tribunais de requerimentos. Entre muitos pequenos pormenores, foram os advogados que deram um enorme contributo para a morosidade deste processo e que rasgaram a necessidade dos seus próprios constituintes limparem o seu nome e a sua imagem, que é o princípio fundamental do estatuto do arguido.

Na Justiça, como em muitas outras estruturas da sociedade, os intervenientes apontam o dedo uns aos outros. Auto-responsabilização é que não. Todo um país assim. Desde que haja a quem apontar o dedo está tudo bem. É uma espécie de zona de conforto onde os problemas complexos, difíceis de resolver, são abafados por julgamentos populares. Enquanto isso, vão-se abrindo maus precedentes na forma de gerir tudo o que envolve a Justiça. Não é só este ou aquele processo que ficam afectados, mas irremediavelmente todos aqueles que se seguirem.


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publicado por jorge c. às 15:14
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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010
Da Justiça na América

Gostar dos Estados Unidos é também compreender as suas singularidades, a sua natureza política e as suas práticas menos consensuais na Europa. Eu gosto e muito.

No entanto, não devemos tomar como dogmáticas determinadas realidades. Se há algo que não faz sentido no espectro civilizacional onde os Estados Unidos se encontram, devemos contribuir para esse debate. A pena de morte será uma dessas realidades. É, assim, de todo lamentável que nos tempos que correm ainda se assistam a retrocessos penais destes. Não estamos aqui a falar num campo humanitário que pode ser perfeitamente discutível em virtude da cultura do meio. E digo discutível por não considerar sensato encerrar o assunto à partida com verdades insofismáveis.

Do que se trata aqui, portanto, é da matéria moral que envolve o pensamento penal da época. E parece-me um pouco desactualizado insistir na pena de morte, principalmente nestas condições medievais. O direito penal tem mudado muito e a sua evolução gradual começa a ficar a anos-luz desta realidade americana. Num país tão devoto chega mesmo a ser paradoxal uma tomada de posição destas em relação à vida do outro.

É claro que se compreende o factor coercivo que esta sentença ainda carrega. Mas não podemos parar por aí. Há um campo de interesses jurídicos maior que tem de ser relevado na medida em que não falamos de uma paga mas sim de uma pena.

 

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publicado por jorge c. às 12:35
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Terça-feira, 18 de Maio de 2010
Fronteiras

Uma das grandes fronteiras entre a política e a justiça é a prova. Em política a prova não é uma necessidade formal. Pode ser material, mas nunca formal. Porque em política não se está a condenar ninguém. O que se pretende é criar juízos sobre as intenções e a consequência que delas advém. Enquanto uma está no domínio do crime, a outra tem um âmbito ético muito mais alargado. Se na justiça a falta de prova é um elemento fundamental do princípio in dubio pro reo, em política qualquer suspeita baseada em factos duvidosos altera a confiança dos cidadãos nos seus representantes e isso, em democracia, lamento, mas é crucial.



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Sexta-feira, 7 de Maio de 2010
Evidências

É um disparate demagógico e histérico dizer que Ricardo Rodrigues furtou dois gravadores. É óbvio aos olhos de todos que o que o deputado fez foi tentar condicionar a liberdade de imprensa de forma ilegítima. Trata-se portanto de um atentado constitucional e um facto mais grave que um furto mal contado. É claro que hoje é melhor tentar ir pela questão do furto já que a da liberdade de expressão é banalizada e branqueada pelas forças mediáticas que andam à volta do Partido Socialista. A solidariedade de Francisco Assis é, então, algo verdadeiramente assustador.



publicado por jorge c. às 14:32
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Sábado, 24 de Abril de 2010
Infantilidades

Às vezes lemos coisas e não queremos acreditar que pessoas com mais de 15 anos são capazes de as escrever.

Tomás Vasques, no Aparelho de Estado, escreve um dos maiores disparates que já alguma vez li na vida. Sem querer entrar aqui em sarcasmos, nem me pôr a gozar com o Tomás Vasques, que bem merecia que alguém o fizesse tal é o disparate, vou tentar explicar-lhe por que razão a contestação ao poder político não pode ser a mesma que ao poder eclesiástico, tão só porque o poder eclesiástico não é escolhido nem diz respeito aos não-crentes.

Enquanto o poder político, em democracia, é escolhido pelos eleitores e tem sempre de responder perante estes, sejam católicos ou não, o poder eclesiástico refere-se apenas aos crentes, a quem professa a religião. Além de que nem sequer é escolhido. Por isso, existe a liberdade de não o aceitar e não comungar das suas orientações. O que têm os não-católicos a ver com o que se passa na Igreja Católica? Ora, parece-me que nada de nada, tirando algo que interfira directamente nas leis civis.

No caso da pedofilia cabe aos tribunais decidirem se estamos perante um acto de cumplicidade ou não, não ao Tomás Vasques que, segundo sei, não é competente para decidir sobre essas matérias. No caso dos preservativos a situação ainda é mais estúpida. Mas o que é que o Tomás Vasques ou o SOS Racismo têm a ver com a não-utilização de contracepção dos católicos? Se os católicos não quiserem usar contracepção o problema é deles. Se isso fizer com que espalhem doenças é um problema do Estado e que o Estado tem de julgar como o faz com todos os outros crimes, a partir da lei e através dos tribunais. Se o católico optar por não ter mais relações sexuais, o problema é dele. Se o católico optar por usar preservativo é apenas hipócrita e, mais uma vez, é um problema seu e de Deus e não do Tomás Vasques. Mas o Tomás Vasques acha que sim, que é, porque no fundo o Tomás Vasques não tem qualquer tipo de respeito pela liberdade religiosa e espiritual e quer interferir na filosofia, na política e na organização de uma instituição privada invocando direitos dos cidadãos que a ela não pertencem. Haja paciência!



publicado por jorge c. às 12:44
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Sexta-feira, 23 de Abril de 2010
Corrupção

Nunca compreendi muito bem a lógica dos conceitos corrupção passiva e corrupção activa, pois se activo, activo é quem recebe o suborno e desta forma procede de modo a beneficiar o outro. O que acontece, portanto, é uma activação do processo de corrupção: eu aceito dinheiro e activo todo o processo a partir daí tirando partido da minha posição privilegiada para o fazer. Tudo o resto é arranjar bodes expiatórios. Não posso punir mais severamente quem disponibiliza o suborno, mas sim quem o aceita. A lógica coerciva da lei até deveria ser essa porque se não houver quem aceite o suborno a oferta deixa de fazer sentido.


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publicado por jorge c. às 01:33
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Quarta-feira, 14 de Abril de 2010
O triunfo da justiça popular na opinião pública

Se por um lado o objectivo do direito processual é gerar um certo número de garantias e regras formais para um processo mais objectivo, justo e equitativo, em confronto com a justiça popular, por outro lado o direito substantivo vai criar um conjunto de formas e consequências do crime que pretendem reflectir aquela que seria a intenção objectiva, justa e equitativa da comunidade não fosse dar-se o caso de estar demasiado ocupada com a justiça popular.

O abuso sexual de menores é, nestes termos, um dos crimes que mais passa pela tentativa de justiça popular. O problema nuclear dessa justiça é que ela não está preocupada com as consequências do abuso sexual (o ferimento da autodeterminação sexual dos menores e do desenvolvimento da sua personalidade) mas antes com as causas e, sobretudo, com os eventuais causadores.

A falta de sensibilidade jurídica, intuitiva ou empírica, que o cidadão cada vez mais revela é um índice preocupante da falta de sentido do regime, da falta de rumo e de valores gerais e abstractos.



publicado por jorge c. às 18:41
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Domingo, 28 de Março de 2010
Dissimulação

O problema da pedofilia em grupos específicos não é um problema exclusivo da Igreja Católica, mas sim um problema dos círculos de poder. Um bom exemplo disso (à sua escala, evidentemente) é o caso da Casa Pia onde, apesar de ainda não haver trânsito em julgado, o núcleo central dos arguidos são indivíduos inseridos num círculo de influência e poder, o que acaba por ser no mínimo sugestivo ou indiciário.

 

A pedofilia é um crime hediondo, um crime demasiado grave para ser utilizado como arma de arremesso contra uma instituição religiosa. Pior do que isso é julgar a fé dos católicos pelo comportamento de homens, indivíduos com uma vontade própria e que não representam a fé mas sim a instituição. Quero com isto dizer que quem tem de ser censurado e punido é o homem e não a religião, ou a fé, como tem vindo a ser sugerido surrateiramente por uma certa mentalidade ateísta primária e desprovida de lucidez.

 

É claro que a instituição tem responsabilidades acrescidas e o crime deve ser encarado como acção qualificada a partir do momento em que se parte de uma posição de domínio e de aproveitamento da relevância social para subjugar uma parte claramente mais fraca. E desta responsabilidade não está excluído o representante máximo da Igreja se ficar claro que foi cúmplice com o crime e que, além disso, ainda tentou branqueá-lo. Antes da violação dos valores que regem a sua própria instituição - uma avaliação que deve ser feita por todos os católicos - está a violação da lei, a prática de um crime previsto e punível, a inobservância de uma conduta moral que visa proteger a dignidade humana. É disto que falamos em primeiro lugar e é isto que temos de condenar. Usá-lo para dar voz a um ódio religioso é uma atitude desprezível.

 

Adenda: A ler este artigo de António Marujo, via Nuno Miguel Guedes.



publicado por jorge c. às 16:55
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Sexta-feira, 26 de Março de 2010
regras

Não compreendo o alarido em torno da condenação de Ricardo Sá Fernandes por difamação. O objectivo de um processo judicial deste tipo é a defesa do bom nome dos cidadãos. Um advogado, um representante da justiça, não pode sair por aí a chamar criminoso a quem quer que seja antes das sentenças transitarem em julgado. Isso não é ser complacente com a corrupção ou qualquer outro tipo de crime, é apenas respeitar os princípios basilares do direito processual. Sá Fernandes tem toda a liberdade de dizer o que lhe apetecer, mas os tribunais também existem para defender a liberdade da outra parte exigir a defesa da sua honra no cumprimento das mais elementares regras deontológicas, para já não falar em bom senso.


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publicado por jorge c. às 17:20
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