Quinta-feira, 7 de Abril de 2011
A encruzilhada

Um pedido de ajuda externa feito por um governo de gestão é uma questão muito delicada. Mais delicado se torna com a dissolução do Parlamento. Isto é um imbróglio nunca antes visto. E dificilmente vai ficar tudo bem.

O que nos diz o nº5 do artigo 187º da Constituição (CRP para os amigos) é que "o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos". Ora, por mais sui generis que seja o momento, convém pensar out of the box como os gestores modernos. No essencial os limites impostos ao Governo não são taxativos, o que deixa muito espaço a interpretações extensivas. Não podemos pensar que isto só acontece para que o Governo subverta as suas competências, mas antes para que um governo em gestão, seja ele qual for, tenha margem de manobra na resolução de problemas imediatos e urgentes.

Resta-nos agora perceber que entendimento fazemos do momento que estamos a viver. Será um pedido de ajuda externa um acto de gestão estritamente necessário? A nossa capacidade de financiamento agravou-se. A dívida privada (essencialmente) e a pública perderam credibilidade e a banca não tem condições nem de financiar nem de se financiar. Com a especulação que paira por aí, corremos o risco de entrar num problema bancário profundo. O nosso dinheirinho, portanto. É capaz de ser chato.

Por outro lado, recorrer a ajuda internacional de um qualquer fundo é um acto político, uma decisão política e não um acto de gestão corrente das contas públicas. A sua inevitabilidade não é efectiva ou real. É claro que as suas consequências podem ser desastrosas. Não podemos afirmar com certeza de que teríamos capacidade para subsistir sem financiamento e com um volume de dívida tão grande. Ainda assim é uma opção política. Ora, com um governo demissionário e uma AR dissolvida, resta-nos o argumento de uma grande emergência nacional para suportar o conceito de "estritamente necessário". Mas, mesmo com todos os partidos de acordo (que neste momento, em rigor, não representam ninguém), tenho sérias dúvidas sobre a legitimidade para um acto com consequências que perdurarão sabe-se lá durante quanto tempo e que terão um peso significativo não só no quotidiano como no desenvolvimento do país; um acto que não é apenas "gestão dos negócios públicos".

Uma lei fundamental existe como instrumento de organização não só para referência diária ou manual de conduta, mas também para nos proteger em momentos conturbados em que percamos o norte. Instrumentalizar a Constituição material à luz de um momento que pode não ser representativo da realidade constitucional é, de certo modo, fragilizar a segurança dogmática da CRP e a nossa própria confiança na discricionariedade que a CRP permite. Não é algo que deva ser feito com ligeireza e de forma dissimulada.

Era importante ser honesto com o país e não andar a fazer de conta que a questão é simples. Pelo menos o sr. Presidente da República terá essa obrigação.



publicado por jorge c. às 11:12
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