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Manual de maus costumes

Manual de maus costumes

02
Jan13

pilatos

jorge c.

A decisão do Presidente da República de promulgar o Orçamento de Estado para 2013, e pedir a Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade do mesmo, deixa-me sérias reservas. Os argumentos de Cavaco Silva são aceitáveis mas, ainda assim, discutíveis. Talvez a mudança de ano e as circunstâncias imediatas tenham criado alguma confusão no Sr. Presidente, que acabou por se esquecer das suas reais funções.

É certo que urge obter resultados da política orçamental para justificar a estratégia do Governo. Ao enviar o diploma para que o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciasse sobre a constitucionalidade do mesmo, este processo atrasaria esses resultados. Também não é menos verdade que o compromisso com o Memorando de Entendimento sustenta aquela urgência. 

Contudo, o Sr. Presidente admitiu que o documento lhe suscitou dúvidas. Ora, a missão primordial da Presidência da República é zelar pela Lei Fundamental. Trata-se, assim, de uma missão política. É para isso que o Povo lhe confia o cargo. Neste sentido, se o Presidente tinha dúvidas sobre o Orçamento, não deveria ter esperado pelo último dia para tomar a sua decisão e ser o próprio a agravar os timings de execução orçamental. Quase que soa a desculpa.

No seguimento do que aconteceu no ano passado, Cavaco sabe que uma decisão do TC pode ser inconsequente. Uma situação idêntica, este ano, seria absolutamente lesiva para a a estabilidade das instituições e para a credibilidade do sistema político.

É, com efeito, a estratégia de cautela do Presidente que ainda suscita mais dúvidas. Já poucos acreditam nas suas capacidades presidenciais. Se temia uma crise política, então deveria perceber que a desconfiança dos portugueses pode piorar a tendência. Era o momento do Presidente fazer política sob o Princípio da Soberania Popular. 

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