Confesso que me apetecia mais falar sobre umas declarações ignorantes do ministro da Economia sobre a investigação científica do que do Referendo sobre a coadopção. Porém, um dever moral para com todas as crianças do presente e do futuro do nosso país, obriga-me a dizer qualquer coisa.

Quando o meu primeiro blog individual foi criado, estava a começar a discussão sobre a IVG. Na altura, escrevi que achava um absoluto disparate referendar-se matéria de Direitos Fundamentais. O perigo que isto constitui para a opinião pública é grande, para não falar nas feridas que provoca nos objectos dos referendos. Numa sociedade onde o preconceito é raiz da discussão pública, e não o interesse público, não é sensato deixar nas mãos dos cidadãos a decisão directa sobre matéria relativa a minorias. 

Isto só acontece por cobardia política e, no caso, por má-fé e absoluta ignorância de uma criatura chamada Hugo Soares, a quem ninguém consegue reconhecer competência nestas e noutras matérias, a quem o PSD resolveu dar voz, num total desrespeito pela Assembleia da República e, até, pelos seus próprios colegas de bancada. Liderada por um conservador católico (pelo menos de tradição e talvez nem tanto de espírito), a bancada do PSD está hoje resignada aos valores trogloditas da convivência parlamentar. O descrédito que isto provoca é tal que dificilmente o partido irá recuperar uma parte significativa do seu eleitorado que não se revê nesta fanfarronice. 

Os trabalhos sobre a cadopção estavam, já, num ponto avançado de conclusão. Fazer isto a famílias que esperam por uma decisão para poderem, por fim, consolidar o futuro das suas crianças, é um golpe de uma crueldade e de uma desumanidade - essas sim - muito pouco cristãs.

O retrocesso legal nunca foi a melhor forma de garantir a harmonia social. A dogmática do Direito é fundamental para a estabilização da dinâmica de uma sociedade.

Ao ler esta notícia, confesso que fiquei incrédulo. Pois não é possível que alguém considere retirar direitos e liberdades a um determinado grupo de pessoas, que em nada prejudica outros grupos, com o argumento máximo de uma imoralização e não protecção de uma instituição - no caso, a família.

Quem, por algum motivo, conhece este blog, sabe que no tempo em que estas discussões tiveram lugar, manifestei-me contra a forma adoptada para o Casamento entre pessoas do mesmo sexo (cpms). Contudo, defendi sempre que era urgente enquadrar juridicamente uma determidada conjugalidade que estava desprotegida.

O que não me parece correcto é, agora, tentar reverter essa questão, indo contra direitos fundamentais adquiridos e expectativas legítimas. A forma encontrada pelo Estado português para a conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo não concorre com o seu conteúdo, em matéria de direito. A realidade constitucional exigia uma formalização da conjugalidade entre pessoas que constituiam, já, uma família. Este conceito, de família, é mutável, como bem refere o Prof. Pereira Coelho nas suas lições. A questão nuclear deveria ter sido, sempre, a forma.

A formatação de uma sociedade, pela moralização, é um processo revisionista que fere a dignidade do ser humano e deixa a sensação de intranquilidade nos cidadãos.

A protecção da família, enquanto instituição, não é, de todo, afectada pelo alargamento do seu conceito. Nenhum argumento contrário parece ser apresentado numa medida lógica. É apenas moralista. È apenas uma manifestação de discriminação negativa, contrária aos mais altos valores constitucionais e civilizacionais.

No que diz respeito à Interrupção Voluntária da Gravidez, o assunto não merece grande discussão e a afronta à dignidade humana deve ser totalmente ignorada.

Caros concidadãos Europeus,

A Paz pela Europa conquistada ganhou, com o tempo, uma outra vida. A Paz de que tratamos, hoje, é a Paz Social dos Povos. E essa Paz Social, meus caros concidadãos, está na natureza dos nossos dias, no despertar convicto de uma vida melhor, da qualidade do ar que se respira e das mais elementares condições de evolução civilizacional. E a dignidade. Porque nunca haverá Paz sem dignidade. Olhe-se, então, para Atenas, para Madrid e para Lisboa. Olhe-se, então, para o discurso de empobrecimento, proto-agiota, de autoridades internacionais que dirigem a Paz sem política. A Política. Pois que sem Política também não há Paz. E sem Educação, Saúde, Segurança, Arte e Cultura Popular. A Paz é a harmonia da vida por um presente feliz e um futuro sustentável. 

Posto isto, meus caros concidadãos, venho por esta via rejeitar em absoluto e repudiar o prémio que hoje me foi co-atribuído.

Com toda a cordialidade e por uma Europa livre,

Jorge Lopes de Carvalho

Na minha terra natal há uma expressão muito característica para a coscuvilhice. Diz-se, dos cidadãos que falam da vida dos outros, quadrilheiros. Não sendo linguista, arrisco que a sua origem está na quadrilha - um grupo fechado de malfeitores. Ora, o quadrilheiro não tem qualquer outro intuito que não o de bisbilhotar e partilhar a informação a que teve acesso com a sua quadrilha, com o propósito de difamar ou de tirar vantagens cobardes posteriores.

Há umas semanas que vamos assistindo à polémica das secretas portuguesas. Cresce o receio de que a função dos serviços secretos seja escutar e vigiar cidadãos por motivos dúbios, distantes da segurança nacional que está na sua natureza. É um receio legítimo face às notícias a que vamos tendo acesso.

Ontem, ouvi Vitalino Canas - deputado socialista com algum peso na estrutura do partido - fazer uma ligeira insinuação sobre a instrumentalização das secretas. Se é mais ou menos consensual que nas mudanças de Governo se fazem alterações cirúrgicas nestes organismos, se isto é aceite de ânimo leve, então, temos aqui um problema grave nos Direitos, Liberdade e Garantias.

Há pouco, Eduardo Dâmaso, sub-director do jornal Correio da Manhã, dizia na Sic-Notícias que as secretas portuguesas só se preocupavam com mexericos. Não deixa de ser irónico.

Acontece que, se é de mexericos que vivem os nossos serviços de segurança interna, alguns dos nossos mais importantes direitos fundamentais estão a ser postos em causa para ajudar a uma luta de interesses instrumentalizada pelos partidos políticos que chegam ao poder. A leviandade com que este assunto anda a ser tratado na praça pública é assustadora e deve preocupar-nos. Acima de tudo, é a natureza e utilidade dos serviços de informação que está em discussão. A não ser que vivamos bem num país de quadrilheiros.

O caso Casey Anthony não chegou aos media portugueses. Contudo, tem sido mais um dos julgamentos mediáticos nos EUA. A história pode ser, muito resumidamente, lida aqui e dá-nos uma ideia geral dos acontecimentos. A sentença saiu hoje.

Não interessa discutir a culpa. Interessa, antes, perceber que o justicialismo leva sempre ao descrédito da Justiça. A culpa, na praça pública, nunca pode morrer solteira e o rosto do mal tem de estar bem identificado. Nem nas democracias mais evoluídas parece ser do entendimento comum que para o apuramento da verdade material é necessário que não restem quaisquer dúvidas. A simples verdade por convicção é o oposto do nosso ideal comum de Justiça. Falamos sobretudo dos nossos direitos fundamentais.

Quando entrei na faculdade, levava comigo um aforismo que nunca larguei, mesmo não sendo eu um expert no direito processual penal. Ainda hoje o repito em discussões com amigos: mais vale ter mil culpados à solta do que um inocente preso.

Quem olha para este tipo de notícias será facilmente induzido em erro, como muito bem diz a João neste post.

A realidade das pensões e das responsabilidades parentais, em abstracto, é muito mais ampla do que esta pequena mentalidade do aproveitamento dos malandros. Não passou sequer pela cabeça do jornalista do Diário de Notícias que se há um recurso à Justiça com resultados favoráveis é porque algo o permite. Ora, não é apenas a legislação portuguesa que tenta garantir a sustentabilidade dos jovens mesmo quando passam a maiores de idade. A própria Convenção sobre os direitos da criança tem como filosofia a defesa e a protecção do desenvolvimento das crianças e dos jovens, num conceito de dependência mais adequado à realidade. Esse desenvolvimento não tem um prazo, nem pode ter, porque envolve uma adaptação subjectiva a uma nova realidade de auto-suficiência.

Tudo isto se faz em respeito pelo princípio da adequação. Não estamos a obrigar ninguém a ir para além das suas possibilidades, mas antes a assumir uma responsabilidade. Os Estados que assinam aquela Convenção obrigam-se a garantir o cumprimento das necessidades e o respeito pela dignidade de cada indivíduo. É isto que está aqui em causa e não um juízo precipitado e ignorante de uma parangona de néon.

Começo isto sempre da mesma forma, afirmando que "gostava um dia de não ter de fazer um disclaimer sempre que início um texto sobre direitos fundamentais". Escrever sobre este assunto importa, a meu ver, um distanciamento absoluto de convicções pessoais que estão tão enraizadas que não abdicamos delas em prol da vontade geral. Assim, eu gostava de começar sem dizer se sou preto, bege, amarelo, roxo, albino, idoso, sidoso, novato, heterossexual, homossexual, sacerdote, beato, ateu, herege, parvo ou simplesmente paneleiro. E gostava também que as pessoas que o discutem não estivessem sempre tão preocupadas em colocar uma camisola no seu interlocutor. São coisas que facilitam sempre um debate de ideias e não de intenções.

Os Direitos Fundamentais não são um capricho ideológico, nem tão-pouco uma prática isolada de uma comunidade fechada ao mundo. Eles partem de um entendimento civilizacional, de uma certa cultura que foi ganhando dimensão no seio das suas comunidades. Podemos mesmo falar de uma dimensão dogmática, porque o dogma é uma característica fundamental nas sociedades organizadas, pois dá-lhes uma base estável de desenvolvimento sustentado, uma escala sólida de valores e princípios. A protecção e promoção desses valores torna-se, portanto, uma função social no sentido de garantir que a vontade geral de uma comunidade é respeitada - diria até cumprida. Ora, quando falamos em vontade geral, estamos obviamente a referir-nos à dimensão democrática da nossa Constituição e ao próprio poder Constituinte e aos limites da Revisão. Tudo isto são instrumentos que solidificam uma narrativa geral e abstracta. Podemos dizer que estamos num campo ideológico? É evidente que sim, mas num campo muito mais vasto que implica uma concertação apenas conseguida com um esforço que nunca é imediato ou efémero. Não existe efemeridade nos Direitos Fundamentais. Não estamos aqui no âmbito de ideologias específicas ou interesses de grupos minoritários, mas antes no âmbito da vontade de uma maioria com longevidade.

Não faz, por isso, qualquer sentido que o Ministério da Educação tenha sido intransigente que esta campanha cujo único objectivo é sensibilizar para uma realidade mais do que evidente: há discriminação em relação aos homossexuais, há ostracismo. E isso é um ataque directo aos Direitos Fundamentais. Compete ao Estado colaborar para garantir o cumprimento de valores que assume como maiores.

A questão política aqui também tem o que se lhe diga. Mas parece-me que não é assunto para abordar já. Este é um tema longo.

Como todas as leis, a da Nacionalidade foi-se modificando. A transformação das realidades sociais e culturais em democracia impõe sempre uma modificação da matéria da lei porque o contrário seria estrangular uma sociedade que não reflecte aquela realidade constitucional.

A Naturalização é uma dessas matérias que foi sendo alterada e, hoje, diz-nos o art. 6ª da Lei 37/81:

1- O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

 

a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

b) Residirem há seis anos, pelo menos, em território português ou sob administração portuguesa;

c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;

d) Terem idoneidade moral e civil;

e) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência.

Este comentário de Paulo Bento, portanto, não é xenófobo, é apenas ignorante. Não é preciso fazer um grande drama à volta disto. Mas podemos ser um bocadinho pedagógicos e explicar ao Paulo Bento que, em primeiro lugar, não é ele nem nenhuma instituição desportiva que decide se um cidadão se deve ou não naturalizar. Essa escolha cabe a cada indivíduo e a decisão ao Estado. A única coisa em que Paulo Bento manda é nas suas convocatórias.

Acontece que se Paulo Bento voltar a fazer afirmações destas e depois não convocar jogadores naturalizados pode perfeitamente estar a incorrer em discriminação e a violar a Constituição.

Este é um problema comum na maioria dos portugueses que pensa a naturalização do futebol fora da esfera jurídico-constitucional. Não há nem pode haver excepções. A questão da naturalização é única e exclusivamente do âmbito jurídico.

O direito de voto não é um Direito Fundamental que se exerça sem a contribuição do governo, não se determina a si próprio e por isso necessita de conformação executiva. Cabe, portanto, ao Estado criar todas as condições para a realização desse direito. Quando o Estado se demite da sua responsabilidade mesmo que por negligência, então considera-se que não fez o que estava ao seu alcance no cumprimento de um dever seu, imposto por lei.

Não podemos, assim, e como muito se tem ouvido por aí, desresponsabilizar o Estado de uma matéria consagrada como sua responsabilidade directa. Em rigor, falhou, como se pode ver, o dever de informação fundamental à prossecução do objectivo final. O Estado não pode assumir que a publicidade institucional é vinculativa porque os meios não são absolutamente acessíveis. A informação directa salvaguarda o Estado do cumprimento devido. Culpar os cidadãos por inépcia é, neste sentido, uma total falta de conhecimento da arquitectura e dos fundamentos constitucionais. É muito fácil perceber que, numa situação limite de indecisão eleitoral, este problema não seria certamente tratado com a mesma displicência.

Em bom rigor, é isto que está em causa. Como tal, não me parece nada descabido que se peçam responsabilidades. E neste caso, por que não ao responsável máximo? Não se trata de uma simples guerrilha político-partidária. Trata-se, isso sim, da defesa dos instrumentos democráticos.

No dia 21 de dezembro, o primeiro-ministro Viktor Orbán fez aprovar uma lei que limita a liberdade de imprensa. Porque é que ninguém na Europa fala nisto, numa altura em que a Hungria se prepara para assumir a presidência da UE?, pergunta o colunista do Gazeta Wyborcza, Jacek Pawlicki.