A decisão do Presidente da República de promulgar o Orçamento de Estado para 2013, e pedir a Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade do mesmo, deixa-me sérias reservas. Os argumentos de Cavaco Silva são aceitáveis mas, ainda assim, discutíveis. Talvez a mudança de ano e as circunstâncias imediatas tenham criado alguma confusão no Sr. Presidente, que acabou por se esquecer das suas reais funções.

É certo que urge obter resultados da política orçamental para justificar a estratégia do Governo. Ao enviar o diploma para que o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciasse sobre a constitucionalidade do mesmo, este processo atrasaria esses resultados. Também não é menos verdade que o compromisso com o Memorando de Entendimento sustenta aquela urgência. 

Contudo, o Sr. Presidente admitiu que o documento lhe suscitou dúvidas. Ora, a missão primordial da Presidência da República é zelar pela Lei Fundamental. Trata-se, assim, de uma missão política. É para isso que o Povo lhe confia o cargo. Neste sentido, se o Presidente tinha dúvidas sobre o Orçamento, não deveria ter esperado pelo último dia para tomar a sua decisão e ser o próprio a agravar os timings de execução orçamental. Quase que soa a desculpa.

No seguimento do que aconteceu no ano passado, Cavaco sabe que uma decisão do TC pode ser inconsequente. Uma situação idêntica, este ano, seria absolutamente lesiva para a a estabilidade das instituições e para a credibilidade do sistema político.

É, com efeito, a estratégia de cautela do Presidente que ainda suscita mais dúvidas. Já poucos acreditam nas suas capacidades presidenciais. Se temia uma crise política, então deveria perceber que a desconfiança dos portugueses pode piorar a tendência. Era o momento do Presidente fazer política sob o Princípio da Soberania Popular. 

É perceptível naquilo que escrevo sobre Passos Coelho que não simpatizo com a sua persona política. No entanto não o subestimo. Tal como Sócrates, Passos é um homem das maroscas eleitoralistas que envolvem os partidos nas suas bases e que alimentam as máquinas das concelhias e distritais. Portanto, nem é ingénuo, nem tampouco burro.

Aqui, neste preciso momento, podemos verificar isso mesmo. O PS andou semanas a colocar a pressão do lado de Passos Coelho. Os mais distraídos não terão reparado na calma do líder do PSD. É que, agora, depois de todos os apelos, o PSD consegue colocar o ónus da responsabilidade da aprovação do OE no Governo.

É uma jogada política? É, claro. E muito bem feita, por sinal.

O Dr. Passos Coelho tem a sua vida planeada. Na sua aparente indecisão sobre a aprovação do OE, ele obriga o Governo a negociar e admitir cedências num campo que lhe vai valer muita simpatia por parte do eleitorado. Quer-me parecer que esta aparência descarada quer mesmo levar o eleitorado a perceber que Passos está a pressionar o Governo.

Isto acabará por se traduzir numa vitória do PSD em todo este cenário e num enfraquecimento do PS. É que não bastava o líder do maior partido da oposição ter dado a entender que José Sócrates faltou à palavra nas negociações que ocorreram entre os dois, como também aparecer agora a trunfar sem dar hipótese ao Governo.

Há muita carta para bater. Veremos como tudo isto desenvolve, mas para já Passos Coelho, naquilo que a ele e ao PSD diz respeito, parece estar bem encaminhado.

Tenho esta dúvida que não me sai da cabeça. Se o Governo reconhece uma crise e se conhece as pressões orçamentais da Europa, por que razão - expliquem-me, por favor - insistiu num positivismo que, a avaliar por este orçamento, não fazia qualquer sentido? É uma questão simples. Se me puderem esclarecer, aqueles que têm estado do lado do Governo, eu agradecia. Há aqui uma caixa de comentários... sintam-se à vontade.

É a maior trapalhada orçamental dos últimos 25 anos, certamente. Depois de 5 anos a convencer o país que o programa do PS era um tratado de progresso, Sócrates conseguiu desresponsabilizar-se da sua ilusão, convencer uma série de pessoas de que isso está correcto e ainda colocar o ónus da responsabilidade na oposição. É, de facto, a maior aberração política dos últimos 25 anos, certamente.

Depois de centenas e centenas de avisos sobre o risco de endividamento, depois de centenas e centenas de avisos sobre o risco de um défice excessivo, depois de centenas e centenas de avisos sobre a fragilidade do investimento, aí está o Orçamento de Estado a fazer os contribuintes pagarem a cegueira e a arrogância do Governo de José Sócrates.

Perdão, estarei certamente a atacar pessoalmente os elementos do Governo e a ser demagógico. Claro. 5 anos nisto. Estamos todos tão cansados.

Pouco ou nada se falou na necessidade de, a partir de agora, o Orçamento de Estado ser aprovado por Bruxelas. Talvez não seja um assunto muito sexy, mas ainda assim custa-me que em pleno centenário da República não se discuta amplamente um dos princípios estruturantes da Constituição da República, anteriores a ela própria, ou seja, da Carta Constitucional de 1822 - o Princípio da Soberania Popular.

Portanto, se bem entendemos, o que se passa é que para o nosso orçamento ser aprovado, ele terá de ir a Bruxelas receber autorização. Portanto, pessoas em quem nós não votamos vão decidir sobre a gestão dos nossos recursos e da sua escassez. Se isto não é uma ingerência consentida, então não sei o que é. Gostava de compreender o júbilo de alguns.